Entenda como funciona a declaração de recursos no exterior, como bens e gastos. Saiba as penalidades acarretadas pelo não cumprimento da lei.

Imposto de Renda nas Operações de Câmbio

No geral, o governo brasileiro recolhe o imposto de renda na fonte (na hora do pagamento) em qualquer transferência para o exterior. A maioria desses gastos não são tributados, e com isso não é necessário declarar no imposto de renda anual.

A lógica é que as pessoas físicas já pagaram seus impostos estão livres para fazer uso de seus recursos. Porém, com a necessidade do governo de elevar a arrecadação e com as políticas de proteção à indústria e serviços, algumas naturezas de gastos e canais de pagamentos sofrem com a aplicação de IR e IOF diferenciados.

Todos os pagamentos no exterior via cartão de crédito ou débito desde dezembro de 2014 recolhem 6.38% de IOF. A partir de 1 de janeiro de 2016 os envios de dinheiro para o exterior para pagamentos de qualquer serviço de viagens, aluguel de carro ou hospedagem serão tributados em 25% na fonte.

 

Quem tem direito à dedução de gastos no exterior?

Confira abaixo as naturezas que estão isentas de pagamento de imposto renda retido na fonte:

  • Despesas com tratamentos médicos ou hospitalares no exterior, desde que devidamente comprovadas com documentação idônea. Confira aqui o procedimento.
  • Pagamentos Despesas com instrução, em estabelecimento de ensino regular, realizadas no exterior com dependentes, observados alguns quesitos e limites previstos na legislação. Confira aqui

 

Quais informações devem constar na declaração?

As pessoas físicas que possuem qualquer valor no exterior de qualquer natureza precisam declarar no Imposto de Renda e também para o BACEN. De acordo com a Circular BACEN n 3624/13 e pela resolução BACEN nº 3854/10 a definição exata de quem necessita declarar são Pessoas Físicas e Jurídicas que possuem:

“Valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos fora do território nacional por pessoa físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País”

As informações que deverão constar na declaração são relacionadas às seguintes modalidades:

  • Deposito no Exterior
  • Empréstimo em moeda
  • Financiamento
  • Arrendamento mercantil financeiro
  • Investimento Direto
  • Investimento em portfolio
  • Credito comercial
  • Aplicação em instrumentos financeiros derivativos
  • Outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens

 

Penalidades acarretadas pelo não cumprimento da lei

O prazo para a apresentação das informações solicitadas terá início em 15 de fevereiro e se encerrará no dia 05 de abril, às 18:00.

Multas de até 250 mil reais poderão ser aplicadas caso não ocorra o cumprimento das obrigações relativas à declaração de capitais brasileiros no exterior. Entre outras coisas:

  • Prestação de Declaração contendo informação incorreta ou incompleta
  • Não prestação de declaração ou não apresentação da documentação comprobatória ao BACEN
  • Prestação de Declaração fora do prazo
  • Prestação de Declaração ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração

No ano corrente, as pessoas físicas e jurídicas que poderão regularizar recursos – desde que com origem lícita – que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem a devida declaração oficial, ou com declaração incorreta.

A partir do dia 15 de março a receita federal deve regulamentar a chamada Lei de Repatriação, e com isso as pessoas físicas e jurídicas que optarem por regularizar seus bens no exterior deverão pagar uma multa (ainda a ser definido, porém estimam em 35% do capital) e com isso terão seus ativos 100% regularizados e livres para negociação.

 

A equipe do criando riqueza criou um guia rápido de perguntas e respostas sobre o tema (clique aqui)

Acesse aqui o portal para declaração de Capitais no Exterior do Banco Central

Acesse aqui o Perguntão da Receita Federal – A melhor fonte de respostas para as perguntas na hora da declaração do Imposto de Renda

Para mais informações fale com um de nossos especialistas, possuímos contatos com os melhores escritórios de advocacia que poderão auxilia-los.